SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2026
DECRETO 091/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 091/2026
DECRETO Nº 091/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, dispõe sobre sua organização, competências, procedimentos administrativos e fiscalização sanitária no âmbito do Município de Coronel Bicaco, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde pública, prevista na Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;
CONSIDERANDO as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, pelo Centro Estadual de Vigilância em Saúde do Estado do Rio Grande do Sul – CEVS/RS e pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização e o funcionamento do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização, as competências, os procedimentos administrativos e a atuação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária integra o Sistema Único de Saúde – SUS e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, observando a legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 3º As ações de Vigilância Sanitária possuem natureza preventiva, educativa e fiscalizatória, visando à eliminação, redução e prevenção dos riscos à saúde da população.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Serviço Municipal de Vigilância Sanitária:
I – executar as ações de Vigilância Sanitária de competência municipal;
II – realizar inspeções sanitárias;
III – conceder, renovar, suspender ou cancelar licenças sanitárias, quando cabível;
IV – fiscalizar estabelecimentos, produtos, serviços e atividades sujeitos ao controle sanitário;
V – instaurar processos administrativos sanitários;
VI – apurar denúncias;
VII – adotar medidas preventivas e cautelares previstas na legislação;
VIII – promover ações educativas em saúde;
IX – atuar de forma integrada com os demais órgãos de fiscalização e controle;
X – exercer outras atribuições previstas em lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIDADE SANITÁRIA
Art. 5º São consideradas autoridades sanitárias os servidores públicos formalmente designados pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal da Saúde para o exercício das atividades de Vigilância Sanitária.
Art. 6º No exercício de suas atribuições, a autoridade sanitária poderá:
I – realizar inspeções;
II – lavrar notificações;
III – expedir autos de infração;
IV – emitir termos de inspeção;
V – determinar medidas cautelares previstas na legislação;
VI – requisitar documentos necessários à fiscalização;
VII – coletar amostras para análise;
VIII – solicitar apoio de outros órgãos públicos quando necessário ao exercício do poder de polícia administrativa.
Art. 7º Os atos praticados pela autoridade sanitária gozam de presunção de legitimidade, observados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 8º O licenciamento sanitário observará:
I – a legislação federal;
II – a legislação estadual;
III – a legislação municipal;
IV – a classificação do grau de risco das atividades.
Art. 9º A classificação das atividades econômicas quanto ao risco sanitário observará as normas expedidas pelo CGSIM, ANVISA, CEVS/RS e demais órgãos competentes, bem como o Decreto Municipal nº 062/2012 e suas alterações.
Art. 10. As inspeções sanitárias poderão ser:
I – programadas;
II – de rotina;
III – motivadas por denúncia;
IV – para fins de licenciamento;
V – decorrentes de investigação de surtos ou riscos à saúde.
Art. 11. Durante a inspeção poderão ser lavrados:
I – Termo de Inspeção;
II – Termo de Notificação;
III – Auto de Infração;
IV – Termo de Apreensão;
V – Termo de Interdição;
VI – outros documentos previstos na legislação.
Art. 12. Sempre que constatado risco iminente à saúde pública poderão ser adotadas as medidas cautelares previstas na legislação federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 13. A apuração das infrações sanitárias observará o disposto na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da legislação estadual e municipal aplicável.
Art. 14. É assegurado ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo Único – Aplicam-se os prazos recursais previstos na Lei Federal nº 6.437/1977.
Art. 15. Nos processos administrativos instaurados pela Vigilância Sanitária Municipal:
I – a análise da defesa ou impugnação ao auto de infração competirá ao Coordenador do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária ou servidor designado pelo Secretário Municipal da Saúde;
II – o julgamento do recurso administrativo caberá ao Secretário Municipal da Saúde;
III – o recurso administrativo em última instância será apreciado pelo Prefeito Municipal.
Art. 16. As decisões administrativas deverão ser fundamentadas e observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.
Parágrafo Único – A autoridade responsável pela lavratura do Auto de Infração não participará do julgamento do mesmo processo administrativo.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 17. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária atuará em cooperação com:
I – o Centro Estadual de Vigilância em Saúde – CEVS/RS;
II – a Coordenadoria Regional de Saúde;
III – a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
IV – os órgãos ambientais;
V – o Ministério Público;
VI – os órgãos de segurança pública;
VII – demais órgãos da Administração Pública, quando necessário.
Art. 18. Sempre que cabível, os procedimentos de licenciamento observarão os princípios da simplificação administrativa, da fiscalização orientadora e da integração com a REDESIM, respeitada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Aplicam-se subsidiariamente às atividades da Vigilância Sanitária Municipal:
I – a Lei Federal nº 8.080/1990;
II – a Lei Federal nº 6.437/1977;
III – as normas expedidas pela ANVISA;
IV – as normas expedidas pelo CEVS/RS;
V – as Resoluções do CGSIM;
VI – a legislação municipal pertinente.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde, mediante aplicação da legislação vigente e das normas técnicas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 21. Fica revogado o Decreto Municipal nº 142, de 21 de agosto de 2008.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO, aos 09 dias do mês de julho de 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração