SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2017
LEI 4238/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4238/2017
LEI Nº 4238/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por Redução de Dotação Orçamentária ” até o limite de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.03 – Secretaria Municipal de Educação-Convênios
2.355 – Eventos do Desporto Amador
33903900.0000-214 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica………………...R$ 11.000,00
Total...….............R$ 11.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
44905200.0000-102 Equipamentos e Material Permanente....R$ 5.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
2.331 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
44905200.0000-91 Equipamentos e Material Permanente….R$ 6.000,00
Total....................R$ 11.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração