SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2017
LEI 4252/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4252/2017
LEI Nº 4252/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017
Autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público, de servidor para atuar junto a Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica autorizada a contratação temporária, de excepcional interesse público, de servidor para atuar junto a Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, em quantidade e função a seguir discriminadas:
Quantidade
Função
Carga Horária
01
Psicólogo
40 H/S
Artigo 2º. - O contrato de que se trata o artigo anterior será de natureza administrativa, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e, o servidor contratado ficará a disposição da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, percebendo como remuneração o equivalente ao padrão de vencimento 15 (quinze) do Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Coronel Bicaco-RS, pelas 40(quarenta) horas semanais de serviços prestados, sendo que este contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Artigo 3º – O contrato autorizado por esta Lei terá vigência de 06(seis) meses.
Parágrafo Primeiro – Excepciona, quanto ao prazo, a regra do artigo 234 da Lei 1543/02, de 24 de setembro de 2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Segundo – O contrato poderá ser rescindido a qualquer hora, sem a necessidade de aviso prévio, no caso de realização de concurso público, em que haja aprovação de servidores, e estes estejam aptos a assumirem os cargos de provimento efetivo do Município, ou quando cessado a necessidade à critério da Administração.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente ou a ser aberta mediante crédito especial para esta finalidade.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
Registre-se e
Publique-se
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração