Coronel Barros · 1 de setembro de 2023
TERMO DE SUSPENÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS
TERMO DE SUSPENÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Barros, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, art. 87 e frente ao parecer jurídico e demais informações constantes nos autos do Processo Administrativo – Memorando nº 662/2023, relativo ao pregão eletrônico nº 014/2023 decide por aplicar a sanção de inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato conforme 17.1 letra “e” à empresa LUMA DE OLIVEIRA RAMBO LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.922.093/0001-87, com sede à Avenida Tuparendi, nº 1460, Bairro Glória, Santa Rosa/RS, CEP. 98.785-109 em razão da conduta no decorrer da vigência da ata de registro de preços, em conformidade com os termos do edital.
Coronel Barros, 31 de agosto de 2023.
EDISON OSVALDO ARNT
Prefeito Municipal