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Congresso

Coronel Barros · 1 de setembro de 2023

TERMO DE SUSPENÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BARROS

TERMO DE SUSPENÇÃO

O Prefeito Municipal de Coronel Barros, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, art. 87 e frente ao parecer jurídico e demais informações constantes nos autos do Processo Administrativo – Memorando nº 662/2023, relativo ao pregão eletrônico nº 014/2023 decide por aplicar a sanção de inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 5% sobre o valor atualizado do contrato conforme 17.1 letra “e” à empresa LUMA DE OLIVEIRA RAMBO LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.922.093/0001-87, com sede à Avenida Tuparendi, nº 1460, Bairro Glória, Santa Rosa/RS, CEP. 98.785-109 em razão da conduta no decorrer da vigência da ata de registro de preços, em conformidade com os termos do edital.

Coronel Barros, 31 de agosto de 2023.

EDISON OSVALDO ARNT

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3648, em 1 de setembro de 2023. Código identificador 6330BE16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.