Secretaria de Administração · 7 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 045, DE 06 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 045, DE 06 DE JULHO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODA A ÁREA DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS AFETADA POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
O Senhor CRISTIAN RIBOLI BRATZ, Prefeito Municipal de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, pela Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024, pelo Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025, e pela legislação federal aplicável ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC,
CONSIDERANDO que o evento adverso ocorrido no Município de Constantina/RS foi caracterizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, em razão das fortes precipitações pluviométricas que acometeram o Município no dia 28 de junho de 2026, a partir das 04:00 horas, ocasionando danos materiais, prejuízos econômicos e comprometimento de serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que as chuvas intensas provocaram transtornos em áreas urbanas e rurais do Município, com registro de danos em estradas vicinais, pontes, bueiros, acessos, propriedades particulares, lavouras, equipamentos públicos e demais estruturas atingidas, conforme levantamentos técnicos realizados pelas Secretarias Municipais competentes e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico da Emater/RS-Ascar, que quantifica perdas na produção primária em R$ 1.658.866,66 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), afetando aproximadamente 600 produtores rurais, especialmente minifúndios e pequenas propriedades, com prejuízos nas culturas de hortigranjeiros, trigo e aveia branca, bem como na atividade pecuária e demais atividades agropecuárias atingidas pelo evento climático;
CONSIDERANDO o Laudo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que aponta a existência de famílias direta ou indiretamente afetadas pelo evento adverso, inclusive em situação de vulnerabilidade social, com necessidade de acompanhamento, orientação e eventual prestação de auxílio emergencial, conforme demanda apurada nos relatórios anexos;
CONSIDERANDO o Laudo da Secretaria Municipal de Educação, que registra prejuízos à rotina escolar, dificuldades de transporte de alunos e servidores, danos ou riscos em acessos às escolas e eventual necessidade de suspensão ou reorganização das atividades escolares em razão das condições climáticas e estruturais verificadas;
CONSIDERANDO o Relatório de Prejuízos Públicos, que quantifica os danos e despesas emergenciais suportados pelo Município, especialmente em relação à recuperação de estradas, pontes, bueiros, drenagem, limpeza urbana, transporte, saúde, educação, assistência social e demais serviços essenciais, totalizando, até o momento, o montante estimado de R$ 321.600,00 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais);
CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato administrativo, técnico, humano e operacional existente para minimizar os efeitos do evento adverso, prestar assistência à população afetada e restabelecer os serviços públicos, mas a magnitude dos danos superou a capacidade local de resposta;
CONSIDERANDO que, em consequência do evento, resultaram danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos públicos e privados, conforme descrito no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, nos relatórios, levantamentos e laudos técnicos que subsidiam o presente Decreto;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, favorável à declaração de situação de anormalidade, diante da caracterização do desastre e da necessidade de adoção de medidas administrativas urgentes para resposta, reabilitação do cenário e recuperação das áreas atingidas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em toda a área do Município de Constantina/RS contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, assistência à população afetada, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas atingidas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos, donativos, materiais e equipamentos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente público ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança da população, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, fica autorizado o início dos procedimentos administrativos necessários à eventual desapropriação de áreas, bens ou estruturas indispensáveis às ações de resposta, reabilitação ou reconstrução, observada a legislação federal aplicável.
Art. 6º. Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficam dispensadas de licitação, observadas as formalidades legais, as aquisições de bens, contratações de serviços e obras necessárias ao atendimento da situação de emergência, desde que destinadas ao enfrentamento dos efeitos do desastre e às parcelas que possam ser concluídas no prazo máximo legal, contado da data de ocorrência da emergência, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no referido dispositivo.
Art. 7º. Os órgãos municipais deverão manter registros, relatórios, fotografias, laudos, notas fiscais, contratos, ordens de serviço, comprovantes de entrega e demais documentos necessários à comprovação das ações executadas, para fins de controle interno, prestação de contas e eventual reconhecimento estadual ou federal da situação de emergência.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado na forma da legislação aplicável.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de julho de 2026.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
RIELI ROSSINI
Secretário Municipal de Administração