Secretaria de Administração · 24 de janeiro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N° 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL N° 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O ANO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com as disposições legais que tratam a matéria, DECRETA:
Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, levando em consideração o índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que registrou variação no ano de 2024 de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos porcento), passando a ser de R$ 267,92 (duzentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), para o ano de 2025.
Art. 2º. O presente Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
EMILI GIACOMINI SERAFINI
Secretário Municipal de Administração