GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2017
DECRETO Nº021/2017
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº021/2017
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADAS (COBRADE - 12.200) E VENDAVAIS (COBRADE - 13.215), CONFORME IN/MI – 02/2016.
CELSO GOBBI, Prefeito Municipal de Colorado, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em vigor e pelo Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, pela Lei 12.340 de 01 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, legislações estas que dispõem sobre o SINPDEC – Sistema de Proteção e Defesa Civil, resolve;
CONSIDERANDO:
I – que fortes chuvas atingiram o Município nos meses de abril, maio e junho, com médias muito superiores às previstas para este período;
II – que fortes vendavais castigaram o Município neste período, especialmente na madrugada do dia 08 de junho de 2017;
III – que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos dos desastres, bem como para assistência e socorro aos afetados;
IV – que, em consequência destes desastres resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos e quantificados nos Relatórios em anexo;
V – que os levantamentos da EMATER, da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Agricultura, informam que a situação está causando danos ao setor agropecuário, em razão da impossibilidade de acesso às propriedades rurais, não existindo o escoamento da produção, seja de grãos, suinocultura ou da bacia leiteira; também prejudicando o transporte escolar e os trabalhos da área de saúde;
VI – que em função dos eventos adversos descritos, ou seja, fortes precipitações pluviométricas e vendavais, houve prejuízos expressivos para o Município, com danos na infraestrutura pública urbana e rural, principalmente no sistema viário, onde pontes, pontilhões e bueiros foram danificados ou destruídos; além de atingir/destruir casas de moradia, galpões e armazéns na área rural e unidades habitacionais na área urbana.
VII – que a Ata da reunião conjunta da Administração Municipal, Gestor Municipal de Defesa Civil e Segmentos Representativos da Comunidade de Colorado, após os relatos dos desastres havidos no Município, foi favorável à decretação de Situação de Emergência.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica decretada a existência de Situação Anormal, caracterizada como Situação de Emergência, em virtude de desastres classificados como ENXURRADAS (COBRADE – 12.200) e VENDAVAIS (COBRADE – 12.215), conforme IN/MI nº 02/2016.
Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade, afeta com intensidade parte da área rural e parte da área urbana do Município, conforme prova documental e informações contidas no Requerimento/FIDE, anexo a este Decreto.
Artigo 2º - Confirma-se mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação do Gestor Municipal de Defesa Civil e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desses eventos adversos (enxurradas e vendavais).
Artigo 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.
Parágrafo Único – Essas atividades serão coordenadas pelo Gestor de Defesa Civil Municipal.
Artigo 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma;
Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Artigo 5º - De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Artigo 6º - De acordo com o inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação de emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.
Artigo 7º - De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o município decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município – e não do munícipe – e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.
Artigo 8º - De acordo com o artigo 13, do Decreto nº84.685, de 06.05.1980, que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada;
Artigo 9º - De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;
Artigo 10º - De acordo com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme artigo 65, se reconhecida a SE ou a ECP;
Artigo 11º - De acordo com o artigo 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os caos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;
Artigo 12º - De acordo com o art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade;
Artigo 13º - De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais;
Artigo 14º - De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 177 e 182, do Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11.01.1973), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente.
Artigo 15º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o que preconiza o §2º do Art. 1º da IN 002/2016, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO-RS, em 09 de junho de 2017.
CELSO GOBBI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
IVAN CESAR DE BORTOLI
Sec. Administração e Fazenda