SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO · 21 de dezembro de 2021
EDITAL DE MATRÍCULA Nº 003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
EDITAL DE MATRÍCULA Nº 003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Chamada Pública para Matrículas na Escola Municipal de Ensino Fundamental Espírito Santo, para o ano de 2022.
IVALIR ROVEDA, Vice Prefeito em exercício, do Município de Colorado-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e, em cumprimento as diretrizes da Lei Federal nº. 9.394/96 torna público, que os alunos a serem matriculados na Escola Municipal de Ensino Fundamental Espírito Santo, deverão efetivar suas matrículas no período de 16 de dezembro a 30 de dezembro de 2021.
Fica estabelecido que as matrículas da turma do Maternal II serão atendidas na Escola Municipal de Ensino Fundamental Espírito Santo, no período de 16 de dezembro a 30 de dezembro de 2021.
Maternal II - Crianças de três (3) anos completos a quatro (4) anos incompletos
A data de 31 de março de 2022 como corte etário para matrícula, fundamenta-se nas Resoluções CNE/CEB nº 01/10 e nº 06/10 e na Arguição de descumprimento de preceito fundamental 292/2014, do Ministério Público Federal (Nº4. 406/2014 - ASJCONST/PGR).
A Matrícula somente será efetivada mediante a apresentação da seguinte documentação:
Certidão de Nascimento;
Carteira de Vacinação, com vacinas em dia;
Cartão do SUS;
Cartão Bolsa Família;
Comprovante da Residência.
Atestado médico que comprove deficiência ou doença grave no grupo familiar, se necessário.
Outras exigências a serem apresentadas no ato da matrícula:
Comprovante de trabalho dos pais ou responsáveis, com horário de trabalho e assinatura do empregador;
Atestado médico que comprove deficiência ou doença grave no grupo familiar.
Orientação Geral:
As crianças que não comparecerem ou tiverem mais de 15 dias consecutivos ou mais de 30 dias alternados de faltas sem justificativa, durante o ano letivo, perdem o direito da matrícula.
Conforme Lei Nº 13.845 de 18 de junho de 2019, Art. 53, parágrafo V, que garante acesso à escola pública e gratuita, próxima a sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimentos irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino na Educação Básica. Da mesma forma, a Lei Nº11.700 de 13 de junho de 2008 que acrescenta inciso X ao caput do Art.4º da Lei Nº9.394 de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na Escola Pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próximo da sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Desta forma, os sistemas de ensino, ao organizarem suas normas para a “Chamada Pública Escolar”, devem incluir a proximidade da residência do aluno como um dos critérios para a matrícula, assim como é prioritária a matrícula dos alunos com deficiência. Portanto, pro ano letivo de 2022, o transporte escolar será preferencialmente para a escola mais próxima à residência do aluno.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO-RS, em 16 de dezembro de 2021.
IVALIR ROVEDA
Vice Prefeito em exercício
Registre-se. Publique-se
IVAN CESAR DE BORTOLI
Sec. Mun. de Admin. e Fazenda