Departamento de Comunicações Administrativas · 23 de fevereiro de 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (Um) Engenheiro Civil, até o dia 31 de dezembro de 2024, com vencimento de R$ 3.098,40 (três mil e noventa e oito reais e quarenta centavos), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de fevereiro de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.