Departamento de Comunicações Administrativas · 16 de novembro de 2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETRÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETRÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no Município do Chuí, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I -Prefeito: R$ 11.871,16 (onze mil oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
II -Vice-Prefeito: R$ 5.935,57 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
III -Secretários Municipais: R$ 3.806,38 (três mil oitocentos e seis reais e trinta e oito centavos).
§ 1º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o substituto legal,receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Art. 2º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus, no mês de dezembro, ao recebimento do valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.
Art. 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais no período de férias terão direito ao adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.
Art. 4º - No caso de licença por motivo de saúde, oPrefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão o subsídio correspondente à primeira quinzena de seu afastamento, complementados os subsídios, se necessário.
Art. 5º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município,observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Parágrafo Único - No ano de 2021, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipaisserá proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 6- A revisão prevista no Art. 5º desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsidio, mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2020.