Departamento de Comunicações Administrativas · 24 de fevereiro de 2022
EMENTA: ALTERA O ART. 2ª DA LEI MUNICIPAL Nº. 973, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS REDAÇÕES QUE LHE FORAM DADAS PELA LEI Nº. 1.125, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, PELA LEI Nº. 1.345, DE 02 DE ABRIL DE 2012, PELA LEI Nº. 1.604, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 E PEL
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 2ª DA LEI MUNICIPAL Nº. 973, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS REDAÇÕES QUE LHE FORAM DADAS PELA LEI Nº. 1.125, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, PELA LEI Nº. 1.345, DE 02 DE ABRIL DE 2012, PELA LEI Nº. 1.604, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 E PEL
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº. 973, de 05 de dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor mensal do Auxílio-Refeição será de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) pagos pelo Poder Executivo e R$ 10,00 (dez reais) descontados dos servidores.
Parágrafo único. O valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) será depositado em pecúnia aos servidores nas mesmas datas do pagamento dos salários.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2022.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.