Departamento de Comunicações Administrativas · 4 de novembro de 2026
EMENTA: CRIA VAGA 01 (UMA) NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, LEI N° 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) OPERÁRIO.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA VAGA 01 (UMA) NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, LEI N° 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) OPERÁRIO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Organizacional do município, Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, 01 (uma) vaga de Operário.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, 01 (um) Operário, com vencimento de R$ 1.673,47 (mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. A contratação de que trata os artigos anteriores será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos e deveres previstos no Regime Jurídico Estatutário do Servidor Público Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos .
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 16 DE SETEMBRO 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.