Departamento de Comunicações Administrativas · 27 de julho de 2023
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA 01/2023
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA 01/2023
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA
Nº: 001 / 2023
Processo
906/23
A Prefeitura Municipal do Chuí por meio do Departamento Municipal de Meio Ambiente, no uso da competência conferida pela Constituição Federal, art. 23, inciso VI, positivada como Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 9º, inciso IV) e regulamentada pela Lei Complementar 140/11, conforme o disposto pelas Resoluções CONAMA 237/97 e CONSEMA 372/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 1.244/11, expede a seguinte Licença Ambiental Prévia para:
Identificação do Empreendimento
RAZÃO SOCIAL: Jorge Luiz Gomes Coitinho
CPF: ***.***.***-**
LOGRADOURO: PROLONGAMENTO RUA ÁGUIA DOURADA
BAIRRO: Nasser CEP: 96255-000
Caracterização da Atividade
CODRAM: 3414,40
ATIVIDADE: LOTEAMENTO RESIDENCIAL
PORTE: Pequeno 8.318,307 hectares.
POTENCIAL POLUIDOR: Médio.
OBSERVAÇÕES
A presente Licença Ambiental Prévia deverá permanecer em posse do empreendimento para fins de fiscalização;
c)A presente Licença NÃO dispensa quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões exigidas por outras legislações federais, estaduais ou municipais;
d)A renovação da presente Licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento.
Data:
25/07/2023
Biól. Rafael Almeida Porciuncula
Departamento Municipal de Meio Ambiente
ANEXO I
Nº: 001 / 2023
Processo:906/23
A validade da presente Licença Prévia é vinculada ao cumprimento integral das condições e restrições determinadas pelo DMMA:
Condições:
1.Fabricar e manter em LOCAL VISÍVEL a placa de identificação de Licença de Operação Ambiental emitida pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente;
2. O responsável pelo empreendimento deverá manter o perímetro total da área de abrangência dessa LP devidamente cercada;
3. A área de abrangência dessa LP não poderá ser utilizada para nenhum fim, o qual não seja à configuração de um loteamento. Porém, é importante frisar que para que sejam realizadas obras de estruturação do loteamento, a presente LP deverá a evoluir para Licenças de Instalação;
Restrições:
4. A presente licença fica condicionada ao cumprimento de todas as disposições constantes na Resolução CONAMA 307/2002 e alterações;
5. A renovação dessa licença, ou a progressão da mesma para Licença de Operação, fica condicionada a quitação de todos os débitos perante a Prefeitura Municipal do Chuí – RS, tanto por parte do requerente o Senhor Jorge Luiz Gomes Coitinho (CPF: ***.***.***-**), como os representados pelo solicitante via procuração os senhores Carlos Martin Cesar Coitinho (CPF: 011.770.650.70) e Jose Pedro Cesar Coitinho (CPF: ***.***.***-**);
6. A presente licença NÃO autoriza ao requerente, ou a qualquer outro interessado, à realização de obras estruturantes, ou de qualquer outra natureza, na área licenciada pelo DMMA.
ANEXO II
Nº: 001 / 2023
Processo:906/23
Localização do empreendimento em fase de LP:
Coordenadas geográficas em GMS:
- V1: 33°40’46.27"S e 53°2748.13"O;
- V2: 33°4053.30"S e 53°28’3.73"O;
- V3: 33°40’44.84"S e53°28’4.02"O;
- V4: 33°40’45.33"S e 53°27’55.29"O;
- V5: 33°40’45.87"S e 53°27’55.30"O;
- V6: 33°40’50.29"S e 53°27’48.01"O;
- V7: 33°40’50.04"S e 53°27”54.65"O;
- V8: 33°40’53.75"S e 53°27’54.82"O.
O Departamento Municipal de Meio Ambiente poderá SUSPENDER ou CANCELAR a presente licença em razão de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações subsidiárias da licença.
Chuí, 25 de julho de 2023