Departamento de Comunicações Administrativas · 26 de outubro de 2022
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) AGENTE DE TRÂNSITO.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) AGENTE DE TRÂNSITO.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) AGENTE DE TRÂNSITO, com vencimento de R$ 1.403,72 (um mil quatrocentos e três reais e setenta e dois centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada sua necessidade, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE OUTUBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.