Departamento de Comunicações Administrativas · 4 de maio de 2026
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Le Orgânica Municipal, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisã geral anual ao
vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos comissionados e contratados
emergencialmente) e ao subsídio de seu agentes políticos (Vereadores), no
percentual de 4,14% (quatro vírgul quatorze por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta d dotações próprias do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagind seus efeitos ao dia 01 de
abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.