Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de março de 2025
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.571, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, E A LEI Nº 1.831, DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NAS HORAS EXTRAS DOS AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇO.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.571, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, E A LEI Nº 1.831, DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NAS HORAS EXTRAS DOS AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.831, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O adicional de risco de vida, previsto no artigo 2º, passa a ser de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base, sendo devido no exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único - O adicional de risco de vida será computado para fins de cálculo das horas extras, garantindo sua integralização na remuneração correspondente."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal Geral de Governo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de março de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.