Departamento de Comunicações Administrativas · 24 de outubro de 2025
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei n o 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2025, Lei nº 2.310 de 19 de novembro de 2024, mediante inclusão do Projeto “2.080 - Desenvolvimento de Ações Culturais” no programa 0111 – Desenvolvimento do Esporte, Cultura e Turismo, órgão: Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2025, Lei n o 2.314, de 18 de dezembro de 2024, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
08.01.13.392.0111 - 2.080 – Desenvolvimento de Ações Culturais.
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica .......................R$ 50.000,00.
Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação na FR 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.