Departamento de Comunicações Administrativas · 11 de março de 2021
EMENTA: ALTERA O § 1º. DO ART. 243 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O § 1º. DO ART. 243 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Altera o § 1º. do Art. 243 do Código Tributário Municipal o qual passa a constar da seguinte forma:
§ 1º. Os titulares dos débitos ou seus representantes legais deverão requerer o parcelamento ao Departamento de Tributação e Cadastro da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que só o deferirá com o pagamento de 10% (dez por cento) do valor total do débito, sendo que as demais parcelas não poderão ser inferiores a 2 URM;
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda