Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de março de 2023
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Atividade 2.005 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo .................................R$ 30.000,00
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no RV 0001 – LIVRE, FR 500 Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de Março de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.