Departamento de Comunicações Administrativas · 13 de setembro de 2023
ALTERA O ANEXO I, ITEM 2.11.12 DA LEI 1.937 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA O ANEXO I, ITEM 2.11.12 DA LEI 1.937 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 2.11.12 do Anexo I da Lei 1.937 de 10 de outubro de 2019 - Cargo Enfermeiro - passando a carga horária de 40h para 30h semanais.
§ único: Os vencimentos e os demais requisitos para provimento do cargo permanecem inalterados.
Art. 2°. Os servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e similares poderão prestar serviços em regime de plantão conforme necessidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de Setembro de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.