Departamento de Comunicações Administrativas · 27 de julho de 2023
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - 02/2023
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - 02/2023
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO
Nº: 002 / 2023
Processo:3321/22
A Prefeitura Municipal do Chuí através do Departamento de Meio Ambiente, no uso da competência conferida pela Constituição Federal, art. 23, inciso VI, positivada como Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 9º, inciso IV) e regulamentada pela Lei Complementar 140/11, conforme o disposto pelas Resoluções CONAMA 237/97 e CONSEMA 372/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 1.244/11, com base nos relatórios produzidos sob as ARTs nº 2022/22776 por Carina Simonel Souza (CRBio 034516/03-D) expede a seguinte Licença Ambiental de Operação para:
Identificação do Empreendimento
RAZÃO SOCIAL: Augistin Adalberto Cabreira Mendizabal
CNPJ: 47.802.663/0001-93
LOGRADOURO: Avenida Argentina, 839
BAIRRO: Centro CEP: 96255-000
Caracterização da Atividade
CODRAM: 3430,20
ATIVIDADE: OFICINA MECÂNICA
PORTE: Pequeno (270 m²).
POTENCIAL POLUIDOR: Médio.
OBSERVAÇÕES
A presente Licença Ambiental de Operação deverá permanecer no local do empreendimento para fins de fiscalização;
b)O prazo de validade desta Licença Ambiental de Operação é de 4 (QUATRO) anos, a contar da data de sua emissão, sendo essa validade condicionada ao cumprimento integral das exigências contidas em seu ANEXO.
d)A renovação da presente Licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento.
Data:
24/04/2023
Biól. Rafael Almeida Porciuncula
Departamento Municipal de Meio Ambiente
ANEXO
Nº: 002 / 2023
Processo:3321/22
A validade da presente Licença de Operação é vinculada ao cumprimento integral as medidas de controle ambiental propostas no Plano de Controle Ambiental e à veracidade das informações expostas no relatório apresentado ao Departamento de Meio Ambiente Municipal (DMAM). Além disso, o proprietário deverá respeitar as seguintes condições e restrições:
Condições:
1- Fabricar e manter em LOCAL VISÍVEL a placa de identificação de Licença de Operação Ambiental emitida pelo Departamento de Meio Ambiente;
2- Seguir integralmente o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos protocolado ao DMAM como subsídio para a licença, assim como as demais normas ambientais pertinentes;
3- Enviar anualmente ao DMAM o Relatório de Destinação Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos, que deve abranger os Manifestos emitidos pelo sistema do órgão Estadual, com anotação de Responsabilidade Técnica.
Restrições:
4-É proibida a deposição de QUALQUER tipo ou quantidade de resíduo ou rejeito na parte externa do estabelecimento, que deve ser acondicionado e destinado conforme o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e as normas ambientais;
5- Não poderão, sob qualquer hipótese, ser dispostos diretamente no solo ou encaminhados para a coleta de Lixo Urbano os materiais que tenham ou possam ter qualquer tipo de contaminação com óleos lubrificantes;
6- É proibida a manutenção de veículos fora da área destinada para a operação de funcionamento da oficina.
O Departamento Municipal de Meio Ambiente poderá SUSPENDER ou CANCELAR a presente licença em razão de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações subsidiárias da licença.
Chuí, 24 de abril de 2023.