Departamento de Comunicações Administrativas · 7 de junho de 2023
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 150.000,00
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 150.000,00
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 2.154 de 18 de novembro de 2022, mediante inclusão da ação “1.034 Aquisição de Veículos - Saúde” no programa 0104 – Qualificação da Saúde, órgão: Secretaria Municipal de Saúde, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023, Lei no 2.164, de 20 de dezembro de 2022, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
06.01.10.301.0104 – Projeto 1.034 – Aquisição de Veículos - Saúde.
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 150.000,00
Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto:
A) Pelo superávit financeiro do exercício anterior no RV 0040 – Ações e Serviços Públicos em Saúde/FR 500 – Recursos não Vinculados de Impostos .................R$ 150.000,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de Junho de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.