Departamento de Comunicações Administrativas · 23 de fevereiro de 2026
EMENTA: CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 09 (NOVE) MERENDEIRA
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE MERENDEIRA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 09 (NOVE) MERENDEIRA
da rede municipal de ensino.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto
no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (uma) vaga do cargo de merendeira,
as quais ficam incluídas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3º, inciso
II, da Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019.
Art. 2º. Autoriza-se a contratação emergencial de 09 (nove) Merendeiras, com
vencimento de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), pelo período de 06 (seis)
meses, podendo, desde comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.