Departamento de Comunicações Administrativas · 5 de setembro de 2024
APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATO 33/2023
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATO 33/2023
OFÍCIO. Chuí, 04 de setembro 2024. À EMPRESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES VIGÁRIO LTDA CNPJ Nº 41.068.983/0001-85 REPRESENTANTE LEGAL: Luana Vigário da Costa, inscrita no CPF nº. ***.***.***-**. Assunto: Aplicação de Sanções Administrativas Prezada, Em face dos elementos constantes no processo administrativo nº 109/2023 e conforme Contrato nº 33/2023 DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades: I – Multa moratória de 5% (cinco por cento) no valor de R$ 16.900,60 (Dezesseis mil novecentos reais e sessenta centavos) sobre o saldo não atendido de R$ 338.012,04 (trezentos e trinta e oito mil doze reais e quatro centavos), de acordo com a Cláusula 6ª, § 2º do contrato; II – APLICAÇÃO DE PENALIDADE, na forma do Art. 87, III, da Lei 8.666/93, a qual dispõe sobre a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período 2 (dois) anos. A multa será descontada da garantia prestada. A penalidade será cadastrada no SICAF pelo setor competente nos próximos dias. Sendo o que havia para o momento. Atenciosamente, MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DO CHUÍ Assinado por 1 pessoa: MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/0E3E-99C8-74F0-ED5E e informe o código 0E3E-99C8-74F0-ED5E