Departamento de Comunicações Administrativas · 4 de novembro de 2026
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CONCESSÃO ONEROSA DE USO E EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, PELO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) ANOS, PARA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MA
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CONCESSÃO ONEROSA DE USO E EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO CHUÍ, PELO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) ANOS, PARA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MA
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, mediante prévio procedimento licitatório, a concessão onerosa de uso e exploração, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, de área de propriedade do Município do Chuí, situada junto à BR-471, integrante da área objeto da Matrícula nº 12.540 do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar/RS, destinada à implantação, administração, manutenção e exploração de estacionamento para veículos de carga.
§ 1º. A área objeto da concessão possui a seguinte descrição:
Imóvel localizado neste Município, medindo 100m, partindo do sudoeste em direção ao norte, onde faz frente, confrontando-se com a BR-471, Km 650, formando um ângulo de 90º (noventa graus), em direção ao leste, numa extensão de 50m, formando outro ângulo de 90º (noventa graus), em direção a oeste, numa extensão de 50m, estando a referida área localizada dentro de uma área maior de 92ha 8.033m².
§ 2º. A área objeto da concessão deverá ser devidamente individualizada mediante planta, memorial descritivo ou outro documento técnico hábil, que integrará o procedimento licitatório e o respectivo contrato.
Art. 2º. A concessão de que trata esta Lei terá como finalidade exclusiva a implantação, adequação, administração, manutenção e exploração de estacionamento destinado a veículos de carga, especialmente aos caminhões que aguardam os procedimentos necessários para ingresso e atendimento junto à Receita Federal do Brasil.
§ 1º. A utilização da área deverá observar a finalidade pública prevista nesta Lei, contribuindo para o ordenamento do fluxo de veículos de carga, a melhoria da mobilidade urbana, a segurança viária e a adequada organização do trânsito no Município.
§ 2º. É vedada a utilização da área para finalidade diversa da estabelecida nesta Lei e no respectivo contrato, ressalvadas as atividades acessórias expressamente previstas no edital e compatíveis com a finalidade principal da concessão.
Art. 3º. A concessão será precedida de procedimento licitatório, observada a legislação aplicável, assegurando-se a igualdade de condições entre os interessados, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Parágrafo único. O edital estabelecerá os critérios de julgamento, as condições de habilitação, os investimentos mínimos exigidos, as obrigações do futuro concessionário, as condições para exploração da área e as demais exigências necessárias à execução do objeto.