Departamento de Comunicações Administrativas · 7 de julho de 2026
EMENTA: CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a premiação “ALUNO NOTA DEZ”, ao final de cada ano letivo, aos alunos da rede de ensino público municipal e estadual do município do Chuí.
Art. 2°. No mês de junho de cada ano, a Mesa Diretora encaminhará às escolas, convite para participação da premiação “ALUNO NOTA DEZ”, enviando o respectivo regulamento.
Art. 3°. Será selecionado em cada escola um aluno por turma, avaliação feita pelos professores com base nos seguintes critérios:
a) Participação nas atividades escolares – curriculares e extracurriculares.
b) Avaliação dos alunos em relação às suas notas no ano letivo (média geral).
c) Assiduidade em sala de aula.
Parágrafo único: A escola deverá escolher os alunos até o mês de novembro de cada ano letivo.
Art. 4°. O nome do aluno escolhido por turma será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, até o dia 15 de dezembro de cada ano, bem como indicando seu endereço, nome da escola em que estuda e as notas obtidas, segundo critério previsto no art. 3° desta lei.
Parágrafo único: A escola que não enviar os dados relativos aos alunos escolhidos, conforme previsto neste artigo, não participará da homenagem.
Art. 5°. A homenagem será realizada em uma sessão solene na Câmara Municipal, com data a ser estabelecida pela Mesa Diretora, com a entrega de um certificado, contendo a expressão; “ALUNO NOTA DEZ”, com a referência ao ano da homenagem, contendo assinaturas no certificado do presidente da câmara, autor do projeto, diretor(a) da escola e pelo ALUNO NOTA DEZ.
Parágrafo único: A mesa Diretora e o autor do projeto ficarão encarregados na organização do evento e na divulgação antecipada da homenagem.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.