Departamento de Comunicações Administrativas · 25 de abril de 2025
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO – SECTUR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO – SECTUR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC - vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo - SECTUR, cujos recursos serão destinados a possibilitar o financiamento das ações culturais no município de Chuí.
Parágrafo único. O Fundo contemplará as atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo- COMCULT.
Art. 2º. Os recursos financeiros do FMC serão constituídos de:
I - doações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - recursos oriundos de operações de créditos e de aplicações no Mercado Financeiro;
III - recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre o Governo Municipal, os Governos Estaduais, Federais e organismos Internacionais;
IV - recursos operacionais próprios resultantes de adiantamentos concedidos e de serviços prestados pelo Município;
V - dotações em espécie feitas diretamente para o FMC;
VI - outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos conforme o estabelecido em Lei.
Parágrafo único. Os saldos financeiros do FMC, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 3º. O FMC será diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
I - o gestor FMC será a SECTUR, através do Departamento de Cultura, que terá as seguintes atribuições:
- Submeter ao COMCULT os planos de aplicação dos recursos a cargo do FMC;
- Submeter ao COMCULT as demonstrações de receita e despesa e as prestações de contas do FMC;
- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
- Subdelegar competência ao seu substituto legal em caso de impedimento;
- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito referente a recursos que serão admitidos pelo fundo, devidamente autorizados pelo COMCULT.
Art. 4º. As receitas do FMC serão depositadas em conta especial do FMC em estabelecimento de crédito com a agência na sede do Município.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da disponibilidade da receita, a qual será liberada concomitantemente ao seu recebimento pelo Município, através de depósito na conta especial do FMC.