Departamento de Comunicações Administrativas · 4 de setembro de 2025
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DO CHUÍ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 27 DE SETEMBRO.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DO CHUÍ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 27 DE SETEMBRO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município do Chuí a Semana de Conscientização sobre
a Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 27 de
setembro.
Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas, palestras e ações de
conscientização durante a Semana, em parceria com entidades públicas e privadas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará essa lei no que couber em 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 74E5-9CC3-8941-6DF7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicada
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA (CPF 813.XXX.XXX-91) em 03/09/2025 14:30:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GIANI RAMOS LOPES (CPF 957.XXX.XXX-78) em 03/09/2025 14:43:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Autoridade Certificadora ALTERNATIVE << Autoridade Certificadora SERPRO v4 <<
Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chui.1doc.com.br/verificacao/74E5-9CC3-8941-6DF7