Departamento de Comunicações Administrativas · 21 de janeiro de 2022
CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO CHUÍ.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO CHUÍ.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder o reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores do Poder Legislativo do Chuí.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de janeiro de 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.