Departamento de Comunicações Administrativas · 10 de junho de 2021
EMENTA: ALTERA O ART. 6º DA LEI 1.967 DE 25 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS, SUSPENDE PRAZOS ESTABELECIDOS
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 6º DA LEI 1.967 DE 25 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS, SUSPENDE PRAZOS ESTABELECIDOS
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 6° da Lei 1.967 de 25 de março de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 05 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 1.117,37 (um mil cento e dezessete reais com trinta e sete centavos), em caráter temporário.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2021.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda