Departamento de Comunicações Administrativas · 22 de março de 2019
CONTRATO 016
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONTRATO 016
PROCESSO Dispensa por Limite / 488 / 2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DO CHUÍ E A EMPRESA Cristina Rodrigues Louzada.
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE CHUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.606.399/0001-11, com sede e administração a Estrada ERS699, nº484, nesta cidade de Chuí-RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, brasileiro, sob CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado neste município doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA: Cristina Rodrigues Louzada, inscrita sob CPF nº ***.***.***-**, com sede a Rua 7 de Setembro nº Bairro: Centro, Cidade: Sta. Vit. do Palmar, UF: RS, CEP: 96230-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato por Cristina Rodriguez Louzada inscrita sob CPF nº ***.***.***-** em conformidade com a Lei 8.666/93, têm justos e contratados mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas o que segue abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
• DO OBJETO – Aulas de dança -
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS. A contratação do profissional se dá para o desenvolvimento dos programas: PAIF e SCFV, serviços obrigatórios e exclusivos do CRAS. É proporcionar aos usuários momentos de lazer, descontração e interação, assim proporcionando um melhor fortalecimento de vínculos adquirindo aquisições progressivas aos usuários. –
Lote
Item
QTD
Valor Unitário
Valor Total
Produto
1
1
3,0
1.500,00
4.500,00
Aulas de dança
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. DO VALOR – R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais)
2. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – 30 (trinta) dias corridos, conforme decreto 1.054/94, após entrega e aceitação dos equipamentos ou materiais (conforme o caso) e entrega dos documentos de cobrança no protocolo, na forma de crédito em conta bancária.
- Será efetuado após a entrega do relatório da medição, efetuada pelo fiscal do Contrato, à Contabilidade, em conta corrente em nome da Contratada:
Dados Bancários: Banco Banrisul Ag. 357- Santa Vitória do Palmar C/C 352026620-0
- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do Contrato, a fim de acelerar o trâmite de recebimento;
- Havendo atraso no pagamento, será procedido a título de inadimplência o pagamento de 1%(um por cento) ao mês de juros;
- Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SECRETARIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão
Nome do Órgão
Unidade
Função
Sub-Função
Projeto/Atividade
Despesa
Categoria Econômica
12
SECRETARIA MUNIC. DE ASSITÊNCIA SOCIAL
1201
8
122
5
1788
339036060000
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DA RESCISÃO
1. VIGÊNCIA - Segunda-Feira, 18 de março de 2019 a Terça-Feira, 18 de junho de 2019
2. PRORROGAÇÃO podendo ser prorrogado conforme necessidade comprovada.
3. RESCISÃO contratual poderá ser por:
- Ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
- Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
- A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração;
- Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
- A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as conseqüências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO, LOCAL E RECEBIMENTO DO OBJETO
1. FISCALIZAÇÃO: Janaina Amarillo Maron conforme portaria n° 114/2017 o qual representará o Município e terá as seguintes atribuições:
a) Receber o objeto deste contrato, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto aos serviços ofertados, quantidade, prazos etc; Assegurar à contratada acesso as suas dependências/propriedades, por ocasião da execução deste contrato; Comunicar oficialmente a seus superiores quanto à rejeição do(s) produto(s)/serviço(s); Acompanhar, também, os prazos estabelecidos para entrega/prazos dos mesmos e da apresentação das faturas, notificando a contratada, por escrito, quaisquer reclamações ou solicitações havidas; Certificar as notas fiscais/recibos correspondentes e encaminhá-las imediatamente ao Órgão Financeiro do Município, após constatar o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento; Exigir da contratada o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
2. LOCAL: conforme CLÁUSULA PRIMEIRA
3. RECEBIMENTO DO OBJETO:
- A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
- Os materiais que serão entregues deverão ser os mesmos indicados na proposta apresentada, sob pena de aplicação das penalidades previstas.
- Os serviços ou bens deverão ainda apresentar qualidade aceitável, caso contrário, o fornecedor será solicitado para refazer ou sanar a irregularidade imediatamente, mediante Termo, o qual deverá ser assinado pelo responsável pelos serviços ou bens.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
1. Dos Direitos:
a) Da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;
b) Da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado;
2. Das obrigações:
2.1) DA CONTRATANTE:
a) Efetuar o pagamento ajustado; e
b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
2.2) DA CONTRATADA:
a) Entregar o objeto de acordo com as especificações contidas neste contrato no local informado na solicitação;
b) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente contratação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
c) A contratada responsabiliza-se totalmente pelo objeto do presente contrato.
d) Manter atualizados e informar caso venham a ser mudados o endereço, telefone ou endereço eletrônico (e-mail) descritos no preâmbulo e que foram indicados para facilitar a comunicação entre as partes;
e) Não transferir a terceiros, ou subcontratar, o objeto do presente contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE;
f) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer alteração que ocorra na sua constituição.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
1. Ficará sujeito ainda às penalidades de:
a) Advertência, no caso de falta de presteza e eficiência ou por descumprimento dos prazos fixados para os serviços previstos no contrato, sendo que estes fatos não causem grandes danos, prejuízos ou transtornos à administração;
b) Multa no valor correspondente de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total contratado, por dia de atraso no fornecimento, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato, limitado a 15 (quinze) dias, que após este prazo será considerado inexecução total;
c) Multa no valor correspondente de 12% (doze por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do contrato, motivada pelo descumprindo de quaisquer das cláusulas do Edital, Ata ou Contrato;
2. As sanções previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
3. Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou de força maior;
4. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à contratante o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
1. No vencimento do contrato os preços poderão ser reajustados de acordo com índices oficiais conforme art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1. Art. 24, inc. II, da Lei n° 8.666/93
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
1. Fica eleito o Foro da COMARCA de Santa Vitória do Palmar para dirimir questões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Fazem parte integrante do presente contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital, os anexos a ele e as normas contidas na Lei nº. 8.666/93;
2. E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual forma e teor.
Chuí/RS, Segunda-Feira, 18 de março de 2019
Este Contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.
18/03/19
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
Fornecedor
Cristina Rodrigues Louzada
Representante
CRISTINA RODRIGUEZ LOUZADA
Contratado