Departamento de Comunicações Administrativas · 2 de fevereiro de 2026
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município do Chuí/RS, a Semana do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada anualmente na semana que anteceder o dia 19 de novembro, data reconhecida internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.
Art. 2º. A Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino tem por objetivos:
I – promover e estimular a cultura empreendedora entre as mulheres do Município;
II – incentivar ações que fomentem o protagonismo feminino nos negócios, na economia local, no comércio e na inovação;
III – promover debates, palestras, seminários, feiras e outras atividades que visem à valorização e ao fortalecimento do empreendedorismo feminino;
IV – estimular parcerias com entidades públicas, privadas e da sociedade civil para apoio a iniciativas empreendedoras femininas.
Art. 3º. As ações referentes à Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino poderão ser promovidas pelo Poder Público e por entidades do terceiro setor, instituições de ensino, associações comerciais e empresariais, por iniciativa própria ou em conjunto.
Art. 4º. As atividades realizadas durante a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino poderão ser custeadas por dotação orçamentária específica, bem como viabilizadas por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação ou captação de recursos junto à iniciativa privada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.