Departamento de Comunicações Administrativas · 24 de julho de 2020
LICENÇA DE OPERAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA DE OPERAÇÃO
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274 de 06.06.1990, legalmente habilitada para Licenciamentos Ambientais de Impacto Local em conformidade com a Lei Complementar 140 de 08.12.2011, Resolução CONSEMA 168/07 e do código de Mineração, Decreto nº 227/67 com base nos autos do processo administrativo nº 958/2020, sob protocolo de 06 de abril de 2020 e no Laudo técnico conclusivo nº002/2020 de responsabilidade técnica Luís Carlos Evangelista, e equipe técnica expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 958/20
I IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR:
Empreendedor Responsável: CARLOS AUGUSTO DA ROSA ROTUNO - ME
CNPJ: 03.648.416/0001-75
Endereço do empreendimento: BR 471 – km 630, nº 2000
Ramo da atividade: Extração Mineral 530,13 LAVRA DE AREIA E ARGILA - A CÉU ABERTO, FORA DE RECURSO HIDRICO SUPERFICIAL E COM RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Medida de porte: Mínimo
Potencial poluidor: Alto
Identificação da Área Abrangida pelas Atividades Desenvolvidas pelo Empreendedor: 5,00 há
Coordenadas geográficas Latitude: - 33º 38’ 02.4’’ / Longitude: - 53º 26’ 25.8’’
DATUM: SIRGAS 2000
Esta Licença Ambiental SOMENTE TERÁ VALIDADE acompanhada da cópia do Título Minerário, ou seja, registro de licença expedido pela Agência Nacional de Mineração - ANM nº 810.588/2019
Poligonal útil TOTAL do empreendimento
Vértices Latitude Longitude
1 - 33°38’02,49207'' - 53° 26'25''84320''
2 -33°38’02,49207'' - 53 °26' 24,31091''
3 -33° 38' 02,67059'' -53 °26' 24,31091''
4 -33° 38' 02,67059'' - 53 °26' 23,14362''
5 -33 °38' 02,93152'' - 53 °26' 23,14362''
6 -33 °38' 02,93152'' - 53 °26' 21,56433''
7 -33 °38' 03,11005'' - 53 °26' 21,56433''
8 -33 °38' 03,11005'' - 53 °26' 20,28717''
9 -33 °38' 03,32977'' - 53 °26' 20,28717''
10 -33 °38' 03,32977'' - 53 °26' 18,91388''
11 -33 °38' 03,45337'' - 53 °26' 18,91388''
12 -33 °38' 03,45337'' -53 °26' 18,00751''
13 -33 °38' 03,67310'' - 53 °26' 18,00751''
14 -33 °38' 03,67310'' - 53 °26' 16,56555''
15 -33 °38' 03,83789'' - 53 °26' 16,56555''
16 -33 °38' 03,83789'' - 53 °26' 15,49438''
17 -33 °38' 04,05762'' - 53 °26' 15,49438''
18 -33 °38' 04,05762'' - 53 °26' 14,05243''
19 -33 °38' 04,18121'' - 53 °26' 14,05243''
20 -33 °38' 04,18121'' - 53 °26' 13,20099''
21 -33 °38' 04,35974'' - 53 °26' 13,20099''
22 -33 °38' 04,35974'' - 53 °26' 12,00623''
23 -33 °38' 04,48334'' - 53 °26' 12,00623''
24 -33 °38' 04,48334'' - 53 °26' 11,26465''
25 -33 °38' 04,70306'' - 53 °26' 11,26465''
26 -33 °38' 04,70306'' - 53 °26' 09,97375''
27 -33 °38' 04,81293'' - 53 °26' 09,97375''
28 -33 °38' 04,81293'' - 53 °26' 09,10858''
29 -33 °38' 04,96399'' - 53 °26' 09,10858''
30 -33 °38' 04,96399'' - 53 °26' 08,18848''
31 -33 °38' 05,06400'' - 53 °26' 08,18848''
32 -33 °38' 05,06400'' - 53 °26' 07,58423''
33 -33° 38' 05,62317'' - 53 °26' 07,58423''
34 -33 °38' 05,62317'' - 53 °26' 07,74902''
35 -33 °38' 06,39221'' - 53° 26' 07,74902''
36 -33 °38' 06,39221'' - 53 °26' 07,91382''
37 -33 °38' 07,16125'' - 53 °26' 07,91382''
38 -33 °38' 07,16125'' - 53 °26' 08,03741''
39 -33° 38' 07,73804'' - 53 °26' 08,03741''
40 -33 °38' 07,73804'' - 53 °26' 08,22968''
41 -33 °38' 08,54828'' - 53 °26' 08,22968''
42 -33 °38' 08,54828'' - 53 °26' 08,43567''
43 -33 °38' 09,44092'' - 53 °26' 08,43567''
44 -33 °38' 09,44092'' - 53 °26' 08,62793''
45 -33 °38' 10,36102'' - 53 °26' 08,62793''
46 -33 °38' 10,36102'' - 53 °26' 08,80646''
47 -33 °38' 11,15753'' - 53 °26' 08,80646''
48 -33 °38' 11,15753'' - 53 °26' 08,98499''
49 -33 °38' 11,99524'' - 53 °26' 08,98499''
50 -33 °38' 11,99524'' - 53 °26' 09,20471''
51 -33 °38' 13,01147'' - 53 °26' 09,20471''
52 -33 °38' 13,01147'' - 53 °26' 09,34204''
53 -33 °38' 13,65692'' - 53 °26' 09,34204''
54 -33 °38' 13,65692'' - 53 °26' 09,48120''
55 -33 °38' 14,09637'' - 53 °26' 09,48120''
56 -33 °38' 14,09637'' - 53 °26' 10,63293''
57 -33 °38' 13,91785'' - 53 °26' 10,63293''
58 -33 °38' 13,91785'' - 53 °26' 11,78650''
59 -33 °38' 13,72559'' - 53 °26' 11,78650''
60 -33 °38' 13,72559'' - 53 °26' 12,98126''
61 -33 °38' 13,49213'' - 53 °26' 12,98126''
62 -33 °38' 13,49213'' - 53 °26' 14,36829''
63 -33 °38' 13,29987'' - 53 °26' 14,36829''
64 -33 °38' 13,29987'' - 53 °26' 15,48065''
65 -33 °38' 13,09387'' - 53 °26' 15,48065''
66 -33 °38' 13,09387'' - 53 °26' 16,66168''
67 -33 °38' 12,92908'' - 53 °26' 16,66168''
68 -33 °38' 12,92908'' - 53 °26' 17,80151''
69 -33 °38' 12,72308'' - 53 °26' 17,80151''
70 -33 °38' 12,72308'' - 53 °26' 18,95508''
71 -33 °38' 12,54456'' - 53 °26' 18,95508''
72 -33 °38' 12,54456'' - 53 °26' 20,08118''
73 -33 °38' 12,36603'' - 53 °26' 20,08118''
74 -33 °38' 12,36603'' - 53 °26' 21,15234''
75 -33 °38' 12,22870'' - 53 °26' 21,15234''
76 -33 °38' 12,22870'' - 53 °26' 22,08618''
77 -33 °38' 12,05017'' - 53 °26' 22,08618''
78 -33 °38' 12,05017'' - 53 °26' 23,11615''
79 -33 °38' 11,88538'' - 53 °26' 23,11615''
80 -33 °38' 11,88538'' - 53 °26' 24,09119''
81 -33 °38' 11,74805'' - 53 °26' 24,09119''
82 -33 °38' 11,74805'' - 53 °26' 25,07996''
83 -33 °38' 11,56952'' - 53 °26' 25,07996''
84 -33 °38' 11,56952'' - 53 °26' 26,12366''
85 -33 °38' 11,41846'' - 53° 26' 26,12366''
86 -33 °38' 11,41846'' - 53° 26' 26,98883''
87 -33 °38' 11,25600'' - 53 °26' 26,98883''
88 -33 °38' 11,25600'' - 53 °26' 27,82654''
89 -33 °38' 10,48462'' - 53 °26' 27,82654''
90 -33 °38' 10,48462'' - 53 °26' 27,64801''
91 -33 °38' 09,77051'' - 53 °26' 27,64801''
92 -33 °38' 09,77051'' - 53 °26' 27,49695''
93 -33 °38' 09,12506'' - 53 °26' 27,49695''
94 -33 °38' 09,12506'' - 53 °26' 27,34589''
95 -33 °38' 08,47961'' - 53 °26' 27,34589''
96 -33 °38' 08,47961'' - 53 °26' 27,18109''
97 -33 °38' 07,79297'' - 53 °26' 27,18109''
98 -33 °38' 07,79297'' - 53 °26' 27,03003''
99 -33 °38' 07,18872'' - 53 °26' 27,03003''
100 -33 °38' 07,18872'' - 53 °26' 26,86523''
101 -33 °38' 06,51581'' - 53 °26' 26,86523''
102 -33 °38' 06,51581'' - 53 °26' 26,70044''
103 -33 °38' 05,81543'' - 53 °26' 26,70044''
104 -33 °38' 05,81543'' - 53 °26' 26,53564''
105 -33 °38' 05,14252'' - 53 °26' 26,53564''
106 -33 °38' 05,14252'' - 53 °26' 26,37085''
107 -33 °38' 04,40094'' - 53 °26' 26,37085''
108 -33 °38' 04,40094'' - 53 °26' 26,21979''
109 -33 °38' 03,74176'' - 53 °26' 26,21979''
110 -33 °38' 03,74176'' - 53 °26' 26,02753''
111 -33 °38' 03,01392'' - 53 °26' 26,02753''
112 -33 °38' 02,49207'' - 53° 26' 25,84320''
II - COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
2.1 Quanto ao Empreendimento:
2.1.1 Esta licença refere-se à viabilidade e instalação de Lavra de Areia e argila a Céu Aberto, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada, com área útil de 5ha, conforme descrito pelos técnicos responsáveis: Gestora ambiental Eva Porto, CREA RS 233168.
2.1.2 Deverá ser assegurado sempre que solicitado e mediante identificação acesso aos servidores desta Secretaria bem como aos órgãos ambientais estaduais e federais a área de realização das atividades visando averiguar o efetivo cumprimento das condições e restrições estabelecidas.
2.1.3 Esta licença somente terá validade juntamente com o título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração - ANM, ambos em vigor;
2.1.4 Esta Licença refere-se à operação e implantação da atividade de lavra de areia e argila, a céu aberto, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada;
2.1.5 Deverão ser mantidas atualizadas as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART´s dos projetos e execução da área da biota (biólogo/engenheiro agrônomo/engenheiro florestal) e do meio físico (geólogo /engenheiro de minas) referentes às atividades do empreendimento;
2.1.6 Sempre que a empresa firmar algum acordo de melhoria ambiental ou ajustamento de conduta com outros órgãos (federal e/ou estadual), este deverá ser enviado para a Prefeitura Municipal do Chuí – Secretaria do Meio Ambiente, como juntada ao processo administrativo em vigor;
2.1.7 Esta licença não exime o empreendedor do atendimento às demais obrigações legais (federal, estadual e/ou municipal);
2.1.8 Quando do término da atividade minerária, deverá ser requerido o Termo de Encerramento - TE, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria 116/2015 - FEPAM;
2.2 Quanto ao Meio Físico:
2.2.1 A lavra deverá ser executada por meio de extração de sucessivas camadas horizontais e com sentido oeste/leste, ficando sua profundidade máxima 6 metros, porém não podendo atingir o lençol freático;
Fica proibida a extração de areia fora da poligonal de extração, mantendo-se a superfície plana e sem esburacamentos;
O empreendimento deverá ter apenas uma frente de lavra;
A faixa de não intervenção do entorno da poligonal deverá ser de 10 metros;
A recuperação da área minerada deverá ocorrer sempre que o empreendedor entender que a jazida está exaurida ou atingir o lençol freático;
O empreendedor deverá apresentar um projeto de esgotamento das águas pluviais que venham cair dentro das cavas de mineração;
Deverá ser apresentado um plano de lavra e de encerramento das atividades mineiras;
O solo orgânico, proveniente do decapeamento deverá ser reservado em leiras dentro da poligonal útil para posterior uso na fase de recuperação da área degradada;
Os taludes junto as cavas de mineração não poderão ter ângulos superiores a 45º;
Caso venha ser feito terraceamentos no empreendimento deverá ser apresentado projeto de contenção de erosão;
As bermas deverão ter 4 metros de largura;
Deverá ser apresentado um cronograma de implantação das atividades a serem licenciadas e de encerramento.
III Para obtenção da renovação da Licença de Instalação (LI), o empreendedor deverá apresentar.
3.1 Requerimento solicitando renovação desta Licença Ambiental para a atividade mencionada indicando o número da licença ambiental e do processo administrativo ambiental, com dados de empreendedor (Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço para correspondência, fone e e-mail com indicação de consultor técnico para contato).
3.2 Cópia da Autorização Municipal vigente para atividade;
3.3 Cronograma atualizado da instalação do empreendimento, e descrição das condições já instaladas;
3.4 Declaração do empreendedor de que a área encontra-se sem funcionamento e alteração da paisagem;
VI Para obtenção da Licença de Operação (LO), o empreendedor deverá apresentar.
4.1 Requerimento solicitando renovação desta Licença Ambiental para a atividade mencionada indicando o número da licença ambiental e do processo administrativo ambiental, com dados de empreendedor (Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço para correspondência, fone e e-mail com indicação de consultor técnico para contato).
4.2 Cópia da Autorização Municipal vigente para atividade;
4.3 Documentação comprobatória de regularização junto ao DNPM;
4.4 Relatório fotográfico e descritivo com todas as implantações realizadas no empreendimento, inclusive do PGRS;
4.5 Relatório fotográfico e descritivo dos plantios compensatórios;
4.6 Projeto de monitoramento do solo e da água, assim como plano de emergência para possíveis acidentes de derramamento de óleo no solo e água.
V Compensação Ambiental
5.1 O empreendedor se compromete a fazer parte da sua compensação ambiental realizando a manutenção semestral na área verde do peixe no Loteamento Riveiro, na ERS699, dando condições ambientais corretas, retirando vegetação excedente, e se comprometendo em manter cercada a área.
OBSERVAÇÕES:
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
A presente licença autoriza a atividade em questão.
Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação federal, estadual e municipal, nem exclui as demais licenças Ambientais.
Data de emissão: 17/06/2020.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 17/06/2020 à 17/06/2024.
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio Ambiente