Departamento de Comunicações Administrativas · 21 de maio de 2019
LICENÇA DE OPERAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA DE OPERAÇÃO
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, certificado de Habilitação junto ao Conselho municipal do Meio Ambiente através da resolução nº 224/2009 do CONSEMA, que qualifica o município para a realização do Licenciamento Ambiental e resolução 372/2018 que caracteriza as atividades de impacto local, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 10330, de 27/12/1994 e com base nos autos do processo administrativo nº 2703/2018, sob protocolo de 27 de setembro de 2018 e no Laudo técnico conclusivo de responsabilidade o gestor da equipe expede a presente Licença de Operação, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 1456/19
I IDENTIFICAÇÃO:
Empreendedor Responsável: Jader Silva da Silva
CNPJ: 05.911.711/0001-31
Endereço: Uruguai, 858
Empreendimento: Serraria e desdobramento de madeira sem tratamento de madeira
Coordenada geográficas: Lat 33º41’34.13”
Long53º26’55.44”
Ramo da atividade: 1510,20
Medida de porte: Médio
Potencial poluidor: Médio
II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
Quanto ao Empreendimento:
1.1 A capacidade produtiva máxima MENSAL da empresa é de 250 M³ Madeira serrada;
1.2 O empreendedor deverá manter a mesma capacidade produtiva constante no projeto técnico e LO, sob pena da mesma perder sua validade, sendo que no caso de qualquer alteração a ser realizada no empreendimento, esta deverá ser objeto de novo licenciamento junto ao órgão ambiental competente;
1.3 A Empresa só poderá beneficiar madeira de espécie nativa com o respectivo Documento de Origem Florestal (DOF), emitido pelo IBAMA;
2. Quanto aos efluentes líquidos:
2.1 A empresa não poderá lançar efluentes líquidos industriais em corpos hídricos ou no solo sem prévio licenciamento ambiental;
3. Quanto às emissões atmosféricas:
3.1 Os níveis de ruídos gerados pela atividade industrial deverão estar de acordo com a NBR 10.151, da ABNT, conforme determina a Resolução CONAMA Nº. 01, de 08/03/1990;
3.2 As atividades exercidas pelo empreendimento deverão ser conduzidas de forma a não emitir substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites de sua propriedade;
3.3 Os equipamentos de processo, assim como os de controle de emissões atmosféricas, deverão ser mantidos adequadamente, para garantir sua eficiência;
4. Quanto aos resíduos sólidos industriais:
4.1 A empresa deverá segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados para a armazenagem provisória na área do empreendimento, observando as NBR 12.235 e NBR 11.74, da ABNT, em conformidade como tipo de resíduo, até posterior destinação final dos mesmos;
4.2 A empresa deverá preencher a “Planilha Trimestral de Resíduos Sólidos Gerados” para a totalidade de resíduos gerados (conforme planilhas de modelo da FEPAM) e encaminhá-la à prefeitura municipal devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, com periodicidade, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro;
4.3 Deverá ser mantida a disposição da fiscalização, comprovante de venda, ou doação, de todos os resíduos sólidos com comprovante de recebimento por terceiros com as respectivas quantidades, por um período no mínimo de 01 (um) ano;
4.4 Fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão ambiental competente, conforme Decreto nº 38356, de 01/04/1998;
4.5 As lâmpadas fluorescentes usadas deverão ser armazenadas íntegras, embaladas individualmente, em papel ou papelão de origem acondicionada de forma segura para posterior transporte a empresas que realizem sua descontaminação;
4.6 A empresa deverá realizar a inspeção periódica e, quando necessário, a manutenção preventiva dos sistemas que possuem produtos ou resíduos perigosos, em especial, a caixa separadora de água e óleo, mantendo os registros dessas atividades à disposição da fiscalização;
4.7 O empreendedor deverá verificar o licenciamento ambiental das empresas as quais encaminha seus resíduos, pois a responsabilidade da destinação adequada é a fonte geradora, independentemente da contratação e/ou participação de terceiros, conforme o Decreto Estadual nº 38356, de 01/04/1998; 4.8 A estocagem de serragem e/ou maravalhas deverá ser feita em local coberto, ao abrigo de vento;
4.9 Produtos oleosos e graxos provenientes da manutenção, lubrificação ou abastecimento de equipamentos deverão ser armazenados em local coberto, dotado de piso impermeável, bem como a execução destes processos;
4.10 O transporte de resíduos perigosos, caso venham a ser gerados no empreendimento, somente poderá ser realizado por veículos licenciados pela FEPAM para fontes móveis com poluição ambiental, devendo ser acompanhado do respectivo “Manifesto de Transporte para Resíduos- MTR”.
5. Quanto aos riscos ambientais:
5.1 Deverá ser mantido atualizado o Alvará do corpo de bombeiros municipal, em conformidade com as Normas em vigor, relativo ao sistema de combate a incêndio; Com vistas à Renovação de LICENÇA DE OPERAÇÃO, o empreendedor deverá apresentar:
1- Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação;
2- Cópia desta licença;
3-Comprovante de pagamento dos custos dos Serviços de Licenciamento Ambiental;
4- O formulário de atividades industriais devidamente preenchidos e atualizados em todos os seus itens;
5- ART/RT de Responsável técnico de Projeto e Execução de Licenciamento Ambiental válida por 04 anos. Caso venha a ocorrer alteração nos atos constitutivos, a empresa deverá apresentar, imediatamente, cópia da mesma à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sob pena do empreendedor acima identificado continuar com a responsabilidade sobre a atividade/empreendimento licenciada por este documento.
OBSERVAÇÕES:
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
A presente licença autoriza a atividade em questão.
Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação federal, estadual e municipal, nem exclui as demais licenças Ambientais.
Data de emissão: 14/05/2019.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 14/05/2019 à 14/05/2023.
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio Ambiente