Departamento de Comunicações Administrativas · 24 de outubro de 2019
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER), órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I - Participar na definição das políticas para o desenvolvimento agropecuário e o abastecimento alimentar;
II – Promover a conjunção de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III – Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados, programas e projetos destinados ao setor agropecuário;
IV – Promover a realização de estudos, pesquisa, levantamentos e organizações de dados e informações de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
V – Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais no tange o setor agropecuário, sugerindo, inclusive, mudanças visando o seu aperfeiçoamento;
Art. 2º. O COMDER é constituído por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos, entidades e seguimentos:
- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
- Secretaria Municipal de Agricultura;
- Sindicato Rural;
- Representantes dos Pecuaristas Familiares;
- Representantes dos Agricultores Familiares;
- Representantes dos Olericultores;
- Representantes dos criadores de pequenos animais;
- Emater.
Art. 3º. Cada órgão, entidade ou seguimento integrante do COMDER, indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período sucessivo.
Parágrafo único. Os representantes de seguimentos serão escolhidos em Assembleia Ordinária do COMDER, sem necessariamente estar vinculado a entidade de classe.
Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do COMDER, considerada de interesse público relevante e exercida de forma gratuita.
Art. 5º. O COMDER terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos conselheiros na primeira reunião de cada mandato.
Parágrafo único. A duração do mandato da diretoria será de dois anos, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.
Art. 6º. O COMDER poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho e de estudos, resolver problemas específicos, promover eventos e dar pareceres.
Art. 7º. Sempre que houver necessidade, o COMDER poderá convida pessoas: técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reunião, com direito a voz.
Art. 8º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercalas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do conselheiro.
Art. 9º. O COMDER poderá substituir toda a diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos conselheiros.
Art. 10. O COMDER elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, seu regimento interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 003/97, de 22 de janeiro de 1997 e a Lei Municipal nº. 482, de 18 de fevereiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE OUTUBRO DE 2019.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda