Departamento de Comunicações Administrativas · 8 de agosto de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA LOTE URBANO PARA ABERTURA DE RUA.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA LOTE URBANO PARA ABERTURA DE RUA.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal receber a título de doação gratuita o seguinte imóvel para abertura de vias.
Rua 3033
Com área de 3.150,00m², confrontando ao Norte, 265,00m com área remanescente do lote original e ao Sul, 260,00m. Ao Leste, 12,00m com antiga estrada geral do Chuí, hoje Rua 2059 e ao Oeste, 12,00m, com Rua Engracio Coutinho.
Art. 2º. O imóvel descrito acima será adquirido sem qualquer ônus ou encargo ao Município, salvo as despesas decorrentes da transferência da titularidade do imóvel, que correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de agosto de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.