Departamento de Comunicações Administrativas · 22 de agosto de 2024
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 2.234 de 16 de novembro de 2023, mediante inclusão do Projeto “1.026 Centro de Integração Comercial” no programa 0005 – Obras Públicas, órgão: Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2024, Lei no 2.240, de 27 de dezembro de 2023, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
10.01.23.661.0005 - 1.026 – Centro de Integração Comercial.
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ..............R$ 267.000,00
Art. 2o. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação na FR 501 – Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, 20 de agosto de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.