Departamento de Comunicações Administrativas · 26 de abril de 2022
EMENTA: EMENTA: CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: EMENTA: CONCEDE REVISÃO ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos (cargos efetivos, comissionados e contratados emergencialmente) e ao subsídio de seus agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Conselheiros Tutelares), no percentual de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro à março de 2022 de acordo com o índice IGP-M (FGV).
Art. 2º. Os valores das Funções Gratificadas existentes nas Secretarias Municipais, serão reajustados no percentual de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento) com base no IGP-M (FVG).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2022.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE ABRIL DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.