Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de março de 2024
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSTANTE NO ARTIGO 3º, VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSTANTE NO ARTIGO 3º, VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, constante no Art. 3º, VI da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organização do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:
[...]
VI. Quadro de Cargos Celetista [...]
NOME DOS CARGOS QUANT. PROVIMENTO VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde 06 Celetista R$ 2.824,00
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos e ficam as revogadas as disposições contrárias.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de março de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.