Departamento de Comunicações Administrativas · 9 de março de 2022
EMENTA: ALTERA O § ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.107 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O § ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.107 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. – O § Único do Art. 16 da Lei 1.107 de 15 de junho de 2009 passa a ter a seguinte redação:
§ Único. - O ensino fundamental terá duração de nove anos conforme Lei nº 11.114 de 16 de maio de 2005 e para ingresso o aluno deverá ter seis anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MARÇO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.