Departamento de Comunicações Administrativas · 26 de março de 2020
EMENTA: RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 019/2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS, SUSPENDE PRAZOS ESTABELECIDOS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 019/2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS, SUSPENDE PRAZOS ESTABELECIDOS PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 019, de 19 de março de 2020.
Art. 2º. Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 019, de 19 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º. O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:
– para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº 1.948, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;
– para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.
§ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 5º. Ficam suspensos os prazos de processos administrativos enquanto durar a pandemia.
Art. 6º. Fica o Município autorizado a contratar os 04 (quatro) Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 1.117,37 (um mil cento e dezessete reais com trinta e sete centavos), em caráter temporário.
Art. 7º. Fica o Município autorizado a contratar os 01 (um) Visitador do PIM, com carga horária semanal de 30 horas, com vencimento de R$ 1.117,37 (um mil cento e dezessete reais com trinta e sete centavos), em caráter temporário.
Art. 8º. Fica o município autorizado a criar 01 (uma) vaga e contratar 01 (um) Enfermeiro Padrão, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 2.367,13 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais com treze centavos), em caráter temporário, vigente pelo período enquanto for declarada a situação de pandemia pelo Governo Federal.