Departamento de Comunicações Administrativas · 17 de novembro de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ A ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA, ÁREA URBANA PARA ABERTURA DE VIAS
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO CHUÍ A ADQUIRIR A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA, ÁREA URBANA PARA ABERTURA DE VIAS
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal receber a título de doação gratuita os seguintes imóveis para abertura de vias:
a) LOCALIZAÇÃO DA ÁREA A SER DOADA 01
Um terreno urbano, sem benfeitoria, de formato regular, situado no município do Chuí, área a ser doada de 3.006 m², Partindo da coordenada -33.720629, -53.395329, logo temos as seguintes medidas e confrontações:
Partindo da coordenada -33.720629, -53.395329; em um ponto distante de 30 metros; AOSUL; no sentido Leste/Oeste mede 12 metros e confronta com Estrada ERS 699, AO OESTE; no sentido SUL/NORTE mede 250.50 metros e confronta com terras que são de Caetano Santos Rotta e Melina Moreno Martins, AO NORTE; no sentido OESTE/LESTE mede 12 metros e confronta com terras de Caetano Santos Rotta e Melina Moreno Martins, por fim , AO LESTE; no sentido NORTE/SUL mede 250.50 metros e confronta com mais terras que são de Caetano Santos Rotta e Melina Moreno Martins, chegando ao marco inicial.
b) LOCALIZAÇÃO DA ÁREA A SER DOADA 02
Um terreno urbano, sem benfeitoria, de formato regular, situado no município do Chuí, área a ser doada de 3.006 m², Partindo da coordenada -33.720629, -53.395329, logo temos as seguintes medidas e confrontações:
Partindo da coordenada -33.720629, -53.395329; em um ponto distante de 117 metros; AOSUL; no sentido Leste/Oeste mede 12 metros e confronta com Estrada ERS 699, AO OESTE; no sentido SUL/NORTE mede 250.50 metros e confronta com terras que são de Caetano Santos Rotta e Melina Moreno Martins, AO NORTE; no sentido OESTE/LESTE mede 12 metros e confronta com terras de Caetano Santos Rotta e Melina Moreno Martins, por fim , AO LESTE; no sentido NORTE/SUL mede 250.50 metros e confronta com mais terras que são de Caetano Santos Rotta e Melina Moreno Martins, chegando ao marco inicial.
Art. 2º. As áreas descritas acima serão adquiridas sem qualquer ônus ou encargos ao Município, salvo as despesas decorrentes da transferência da titularidade do imóvel, que correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de Novembro de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.