Departamento de Comunicações Administrativas · 20 de fevereiro de 2020
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 214.000,00.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 214.000,00.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o referido crédito no Plano Plurianual/PPA Lei nº 1.746 de 02 de outubro de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, Lei nº 1.948 de 13 de novembro de 2019, e na Lei Orçamentária Anual/LOA, Lei no 1.951, de 18 de dezembro de 2019 a seguinte ação: “1.089 - Aquisição de Veículo” na Secretaria Geral de Governo, através de crédito adicional especial a rubrica orçamentária descrita abaixo:
Órgão:
03 – Secretaria Geral de Governo
Unidade Orçamentária:
01 – Secretaria Geral de Governo
Função:
04 – Administração
Subfunção:
122 – Administração Geral
Programa:
0003 – Administração Governamental
Projeto/Atividade:
1.089 – Aquisição de Veículo
Elemento:
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:
1156 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13885/2019.
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior o Superávit Financeiro do exercício anterior no recurso 1156 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13885/2019.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda