Departamento de Comunicações Administrativas · 17 de fevereiro de 2023
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - AREAL SANTA ROSA LTDA.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - AREAL SANTA ROSA LTDA.
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO
Nº: 001 / 2023
Protocolo 1618/22
A Prefeitura Municipal do Chuí através do Departamento de Meio Ambiente, no uso da competência conferida pela Constituição Federal, art. 23, inciso VI, Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 9º, inciso IV), regulamentada pela Lei Complementar 140/11, conforme o disposto nas Resoluções CONAMA 237/97 e CONSEMA 372/2018, de acordo com a Lei Municipal nº 1.244/11 e com base nos relatórios produzidos sob as ARTs nº 12075308 de Luis Carlos da Rosa Evangelista (CREA RS071879), nº 12099066 de Mauro Moreira Bender (CREA RS134746) e nº 2022/06418 de Veridiana Rodel Viegas (CRBio 088069/03-D), e com base no Parecer Técnico Conclusivo emitido sob as ARTs nº 2022/13373 de Raquel Bottini de Moura (CRBio 53515/03-D),e nº 11982378 de Jéssica Godoy Pinto Bender (CREA RS226584) expede a seguinte Licença Ambiental de Operação para:
Identificação do Empreendimento
RAZÃO SOCIAL: Areal Santa Rosa Ltda.
CNPJ: 45.043.736/0001-85
LOGRADOURO: Estrada João Gomes (ANEXO II) CEP: 96255-000
Caracterização da Atividade
CODRAM: 530,13
ATIVIDADE: Lavra de areia a céu aberto, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada
PORTE: Mínimo (5 ha)
POTENCIAL POLUIDOR: Alto.
OBSERVAÇÕES
a) A presente Licença Ambiental de Operação deverá permanecer no local do empreendimento para fins de fiscalização;
b) O prazo de validade desta Licença Ambiental de Operação é de 4 (QUATRO) anos, a contar da data de sua emissão, sendo essa validade condicionada ao cumprimento integral das exigências contidas em seu ANEXO.
c) A presente Licença não dispensa quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões exigidas por outras legislações federais, estaduais ou municipais;
d) A renovação da presente Licença deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento.
Data: 27/01/2023
Biólogo Rafael Almeida Porciuncula
Departamento Municipal de Meio Ambiente
ANEXO I - CONDICIONANTES
Nº: 001 / 2023
Protocolo 1618/22
A validade da presente Licença de Operação é vinculada ao cumprimento integral as medidas de controle ambiental propostas e à veracidade das informações expostas no relatório apresentado ao Departamento de Meio Ambiente Municipal (DMAM). Além disso, o proprietário deverá respeitar as seguintes condições:
Condições:
1- Fabricar e Manter em LOCAL VISÍVEL a placa de identificação de Licença de Operação Ambiental seguindo o padrão determinado pelo Departamento de Meio Ambiente;
2- Seguir integralmente as medidas de Controle Ambiental constantes no RCA/PCA unificados protocolado ao DMAM;
3- Todos os resíduos sólidos gerados no empreendimento durante a fase de operação deverão ser segregados, acondicionados e destinados de acordo com o estabelecido na lei 12.305/2010;
4- Realizar o monitoramento de flora nas áreas de influência direta e influência indireta, contendo a descrição da metodologia adotada, datas das realizações do monitoramento, nomes dos membros da equipe, registro do profissional responsável técnico, ART, bem como fotos da realização do monitoramento;
5- Realizar o monitoramento de fauna nas áreas de influência direta e influência indireta, com especial atenção em Rivulídeos (peixes anuais), anfíbios endêmicos, e aves migratórias. Deverão ser apresentados a descrição da metodologia adotada, datas das realizações do monitoramento, nomes dos membros da equipe, registro do profissional responsável técnico, ART, bem como fotos da realização do monitoramento;
6- Realizar projeto de monitoramento da qualidade do solo e da água, assim como plano de emergência para possíveis acidentes de derramamento de óleo no solo e água;
7- Fornecer Ficha de Caracterização da Atividade (FCA) do IPHAN;
8- Enviar anualmente ao DMAM relatório de execução da Operação, bem como os relatórios do monitoramento de fauna e de flora, o projeto e o relatório do monitoramento da qualidade da água e solo, o projeto e o relatório do plano de emergência para potenciais acidentes de derramamento óleo na água e no solo, e a FCA do IPHAN.
O Departamento Municipal de Meio Ambiente poderá SUSPENDER ou CANCELAR a presente licença em razão de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações subsidiárias da licença.
Chuí, 27 de janeiro de 2023.
ANEXO II - COORDENADAS
Nº: 001 / 2023
Protocolo 1618/22
Coordenadas Geográficas – Datum SIRGAS 2000
Vértice
Latitude
Longitude
1
-33º 40’ 55”380
-53º 20’ 53”480
2
-33º 40’ 55”380
-53º 20’ 49”530
3
-33º 40’ 52”360
-53º 20’ 49”530
4
-33º 40’ 52”360
-53º 20’ 44”110
5
-33º 40’ 59”370
-53º 20’ 44”110
6
-33º 40’ 59”370
-53º 20’ 45”760
7
-33º 41’ 00”510
-53º 20’ 45”760
8
-33º 41’ 00”510
-53º 20’ 53”480