Departamento de Comunicações Administrativas · 24 de julho de 2020
LICENÇA PRÉVIA
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
LICENÇA PRÉVIA
O Departamento Municipal do Meio Ambiente, conforme Lei nº 1244/11 e decreto nº 3046/2009, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274 de 06.06.1990, legalmente habilitada para Licenciamentos Ambientais de Impacto Local em conformidade com a Lei Complementar 140 de 08.12.2011, Resolução CONSEMA 168/07 e do código de Mineração, Decreto nº 227/67 com base nos autos do processo administrativo nº 3708/2019, sob protocolo de 14 de novembro de 2019 e no Laudo técnico conclusivo nº002/2020 de responsabilidade técnica Luís Carlos Evangelista, e equipe técnica expede a presente Licença de Prévia, nas condições e restrições abaixo especificadas:
Protocolo 3708/19
I IDENTIFICAÇÃO:
Empreendedor Responsável: Virginia Scherer
Empreendimento: Loteamento Chuí Brasil
Ramo da atividade: 3410,60 Parcelamento de solo para Loteamento Residencial Plurifamiliar, com área total de 197.493,41m2, inscrito no Registro de Imóveis – Santa Vitória do Palmar/RS sob a matrícula n° 774.
Medida de porte: Pequeno
Potencial poluidor: Médio
II _ COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:
Quanto ao Empreendimento:
1.1- Deverão ser respeitadas as Áreas de Preservação Permanente - APPs, em sua integridade (Lei nº 12.651/12 e nº 12.727/12), não sendo ali permitido nenhum tipo de utilização;
1.2- deverão ser tomadas medidas que possibilitem o escoamento das águas pluviais de modo a assegurar o saneamento da área para fins de parcelamento.
2- Quanto ao projeto de esgoto sanitário:
2.1- O tratamento do esgoto doméstico deverá ser através de fossa séptica e filtro anaeróbio, com ligação ou espera para a rede coletora, em vistas do atendimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo proibido ligação com a rede pluvial;
2.2- O projeto de abastecimento de água deverá ser encaminhado à CORSAN;
3- Quanto aos resíduos sólidos:
3.1 Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) conforme a legislação 12.305/2010, suas atualizações e demais legislações pertinentes ao tema. O projeto deve conter o levantamento qualitativo e quantitativo dos resíduos sólidos gerados, indicando a classificação dos mesmos de acordo com as legislações citadas, e a descrição dos processos e métodos de armazenamento temporário, coleta, transporte, tratamento e destinação final.
3.2 Priorizar a reutilização de resíduos da construção civil Classe A provenientes de obras devidamente licenciadas junto ao órgão ambiental com a devida comprovação de origem, conforme Resolução CONAMA nº 307/02 e suas atualizações. Descrever no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) a eventual reutilização de resíduos da construção civil classe A, a qual será analisada pelo corpo técnico com vistas à obtenção de licença de instalação.
3.3 Buscar alternativas, dentro do conceito de construções sustentáveis, para as diversas técnicas construtivas utilizadas no empreendimento.
3.4 Prever áreas de armazenagem temporária de resíduos, em virtude da futura operação do empreendimento, atendendo as normas NBR 12.235/92 (armazenamento de resíduos perigosos) e NBR 11.174/89 (armazenamento de resíduos não perigosos).
3.5 Prever áreas para armazenamento temporário dos resíduos da construção civil, à espera de coleta, que deverão ser protegidas das intempéries, onde a limpeza e organização deverão ser mantidas e devendo cada tipo de resíduo estar separado em baias específicas, observando o disposto nas determinações técnicas da NBR 11.174/89 e NBR 12.235/92.
3.6 Prever empresas para executar o transporte e posterior tratamento ou disposição final dos resíduos sólidos que serão gerados durante a implementação do empreendimento, as quais devem estar devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente para tal finalidade.
3.7 Prever que os resíduos da construção civil gerados no empreendimento somente poderão ser transportados, acompanhados por Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR e MTRCC), por transportadores licenciados junto à SMMA, atendendo a NBR 13.221/10. A numeração dos talonários de MTR s a serem utilizados deverão ser anexados ao expediente quando do início das obras.
OBSERVAÇÕES:
O empreendedor é responsável por manter as condições adequadas, respondendo por quaisquer danos ambientais, decorrentes de má operação do empreendimento.
Por respeitar os prazos expressos nesta licença e suas condições.
Caso algum prazo não for cumprido ou algum dado não for fornecido ou não corresponder à realidade, automaticamente este documento perderá a validade, e o mesmo poderá vir a responder pelo dano causado nos termos da lei.
A presente licença autoriza a atividade em questão.
Esta licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigidas pela legislação federal, estadual e municipal, nem exclui as demais licenças Ambientais.
Data de emissão: 20/01/2020.
Este documento licenciatório é válido para as condições acima no período de 20/01/2020 à 20/01/2022.
Esta licença deverá estar disponível no local da atividade licenciada para efeito de fiscalização.
SABRINA BOM COSTA
Licenciadora Ambiental
Dep. Municipal de Meio Ambiente