Departamento de Comunicações Administrativas · 19 de outubro de 2021
EMENTA: ALTERA O ART. 6° DA LEI 456 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 6° DA LEI 456 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 6° da Lei 456 de 11 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Ficarão sujeitos à multa de 3 (Três) URMs aqueles estabelecimentos comerciais que utilizarem os serviços de panfleteiros sem o respectivo cadastro ou sem jaleco ou sem crachá de identificação ou que descumprirem as demais regras estabelecidas nesta lei".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de Outubro de 2021.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.