Departamento de Comunicações Administrativas · 12 de setembro de 2022
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO CENTRO DE HABILITAÇÃO, APOIO E REINTEGRAÇÃO AO MEIO SOCIAL – CHARMS.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO CENTRO DE HABILITAÇÃO, APOIO E REINTEGRAÇÃO AO MEIO SOCIAL – CHARMS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno com cláusula de inalienabilidade de sua propriedade, com e área de 180m² (Cento e oitenta metros quadrados), constituído do Quadrante 4, Quadrícula 49, Setor 06, Quadra 09, Lote 06, cadastrado sob o n° 50006168 ao Centro de Habilitação Apoio e Reintegração Social - CHARMS, inscrito no CNPJ sob o n° 14.826.918/0001-07.
Art. 2º. Fica concedido ao CHARMS o prazo de 02 (dois) anos para a construção de uma sede para a realização de atividades da entidade no local, atividades estas apenas as de sua constituição, proibidas as com outras finalidades, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado o pedido.
Parágrafo único: Caso o CHARMS encerre suas atividades, bem como se não cumprir o estabelecido no caput deste artigo ficará sem efeito a doação realizada, retornando o bem ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização à donatária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários em especial a Lei 1.422 de 05 de julho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.