Departamento de Comunicações Administrativas · 21 de janeiro de 2022
ALTERA A LEI Nº 1.317 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972 - CÓDIGO DE POSTURA – PARA AUTORIZAR O COMÉRCIO DAS EMPRESAS DO RAMO DE SUCATA OU FERRO VELHO, DESMANCHE, COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E CONGÊNERES, E RECICLAGEM APENAS NA ÁREA DE EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA A LEI Nº 1.317 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972 - CÓDIGO DE POSTURA – PARA AUTORIZAR O COMÉRCIO DAS EMPRESAS DO RAMO DE SUCATA OU FERRO VELHO, DESMANCHE, COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E CONGÊNERES, E RECICLAGEM APENAS NA ÁREA DE EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DO CHUÍ.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam acrescentados parágrafos ao Art. 122 da Lei 1.317 de 14 de dezembro de 1972, Código de Postura, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 122. Dentro da zona urbana, é expressamente proibida a instalação de quaisquer estabelecimentos industriais que, pela natureza dos seus produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde ou a segurança pública a juízo da Prefeitura.
§ 1º. Fica autorizado o comércio de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, peças usadas e congêneres, com a aquisição, estocagem, reciclagem, processamento e benefício de materiais metálicos ferroso e não ferrosos, apenas na Área de Expansão no Município do Chuí.
§ 2º. As empresas na atividade do ramo de reciclagem, terão prazo de 06 (seis) meses, para se reinstalarem, na Área de Expansão do Município do Chuí.
§ 3º. Quando da inserção ou renovação de alvará das empresas já instaladas ou de novas empresas na atividade do ramo de reciclagem, deverá ser realizada audiência pública, na Câmara de Vereadores do Chuí, estando presentes as autoridades do executivo e legislativo, órgãos competentes, munícipes e demais interessados, para deliberar sobre a autorização ou não da inserção ou renovação.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de janeiro de 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.