Departamento de Comunicações Administrativas · 25 de abril de 2024
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.687, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.687, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º, da Lei 1.687, de 09 de março de 2017 que passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Do total do repasse destinado a Turma Volante 100% (cem por cento) será rateado proporcionalmente entre os fiscais designados por portaria e obedecendo a realização dos serviços fixados nos I a IV do art. 2º através das metas estipuladas pelo Departamento de Receitas da Secretaria da Fazenda.”
Art. 2º. Ficam inalterados os demais artigos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de abril de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.