Departamento de Comunicações Administrativas · 14 de julho de 2022
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) AUXILIAR DE EXPEDIENTE
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) AUXILIAR DE EXPEDIENTE
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) AUXILIAR DE EXPEDIENTE, com vencimento de R$1.587,78 (um mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), pelo período de 06 (seis) meses, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. A contratação autorizada por esta Lei, tem natureza administrativa e será formalizada nos termos do art. 243, da Lei nº 2.662, de 31 de janeiro de 1995.
Parágrafo Único. A contratação decorrente desta Lei, deverá ser precedida de Processo Seletivo Simplificado, com ampla divulgação.
Art. 3°. As atribuições e requisitos de habilitação serão aqueles previstos na Lei n° 1.130, de 24 de agosto de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.